Redução do Prazo de Inelegibilidade de Bolsonaro: Impactos e Desafios Legais para 2026

Panorama da Semana
8 de fev.
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Atualizado: 19 de jun.

Redução do Prazo de Inelegibilidade Bolsonaro: Impactos e Desafios Legais para 2026

Mudanças na Lei da Ficha Limpa: Impactos na Elegibilidade de Bolsonaro

A proposta que altera a Lei da Ficha Limpa e reduz de 8 para 2 anos o prazo de inelegibilidade por condenações relacionadas a abuso de poder político e econômico em campanhas eleitorais pode ser um movimento em vão para reabilitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2026. O ex-presidente vê nessa proposta uma chance de anular duas condenações que o tornaram inelegível até 2030, mas a mudança na lei pode ser insuficiente, especialmente considerando as condições legais atuais e o contexto político.

A proposta do PLP 141/2023, apresentada pelo deputado Bino Nunes (PL-RS), visa alterar a Lei Complementar nº 64/1990, que trata das inelegibilidades no Brasil. O projeto está pronto para ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e conta com apoio significativo tanto da direita quanto de setores do Centrão, beneficiando políticos cassados e criando uma janela para reverter condenações eleitorais. Bolsonaro, que recentemente divulgou apoio ao projeto nas redes sociais, afirmou que, com a mudança, estaria apto a disputar as eleições de 2026.

Poderes Judiciais e Possíveis Impasses Constitucionais

No entanto, a redução do prazo de inelegibilidade não pode ser considerada uma solução definitiva para Bolsonaro, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode declarar a proposta inconstitucional. De acordo com especialistas como o advogado Fernando Neisser, a proposta pode ser questionada pela proteção insuficiente da moralidade nas eleições, um princípio consagrado pela Constituição, que exige que a inelegibilidade seja estabelecida para proteger a probidade administrativa e garantir a legitimidade eleitoral. Neisser alerta que a redução do prazo pode enfraquecer a proteção da moralidade e abrir brechas para abusos de poder.

Adicionalmente, a mudança pode ser invalidada por desvio de finalidade, caso seja provado que o projeto foi aprovado com o intuito exclusivo de beneficiar Bolsonaro. O advogado Márlon Jacinto Reis, um dos idealizadores da Ficha Limpa, já se manifestou contra a redução do prazo, considerando-a desnecessária e prejudicial para o país.

Efeitos da Possível Condenação Criminal de Bolsonaro

Outro ponto crucial é que a redução do prazo de inelegibilidade pode ser inócua para Bolsonaro, uma vez que ele ainda enfrenta investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) está prestes a denunciar o ex-presidente por crimes como tentativa de golpe e organização criminosa. Caso Bolsonaro seja condenado, ele poderia enfrentar penas de até 15 anos de prisão, o que o afastaria ainda mais da vida política.

É importante ressaltar que a proposta em debate se aplica apenas a condenações eleitorais, e não a crimes comuns, como os que Bolsonaro pode ser acusado. Isso significa que, mesmo com a mudança na Ficha Limpa, ele poderia continuar inelegível devido às possíveis condenações criminais. O advogado Márlon Reis explica que a proposta de redução de prazo não abarcaria casos de condenações criminais, mas apenas aqueles relacionados a abuso de poder político ou uso indevido de meios de comunicação.

O Desafio Constitucional para a Mudança

Outro fator que pode dificultar a aplicação retroativa da mudança é a decisão do STF, que já estabeleceu em casos anteriores que a ampliação do prazo de inelegibilidade para 8 anos, determinada pela Ficha Limpa, deveria ser aplicada a condenações anteriores. Dessa forma, mesmo que o novo projeto seja aprovado, ele teria efeito limitado e não se aplicaria a Bolsonaro, cujas condenações já o tornaram inelegível para 2030.

O advogado Carlos Enrique Caputo Bastos destaca que, embora a mudança no prazo de inelegibilidade possa beneficiar alguns candidatos, o STF provavelmente manterá a eficácia imediata da Lei da Ficha Limpa para as condenações anteriores à mudança. Bastos também observa que, em uma situação como essa, a modificação poderia ser vista como uma tentativa de viabilizar candidaturas, não como uma restrição, o que reforça o princípio da elegibilidade.

Conclusão

A proposta de mudança na Lei da Ficha Limpa, que visa reduzir o prazo de inelegibilidade de 8 para 2 anos, ainda depende de aprovação legislativa e pode enfrentar vários desafios judiciais. Para Bolsonaro, o impacto pode ser limitado por questões constitucionais e pela possibilidade de novas condenações criminais relacionadas à tentativa de golpe. Enquanto o projeto avança no Congresso, a análise do STF sobre sua constitucionalidade e a conclusão das investigações sobre Bolsonaro serão determinantes para definir se ele poderá concorrer em 2026.

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